Página 18871 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 10 de outubro de 2018
Gostaria de remover informações pessoais contidas neste documento que podem me causar transtornos.
info REMOVER INFORMAÇÕES PESSOAIS
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MIRIAM CRISTINA TEBOUL(OAB:
154677/SP)
ANDREI MININEL DE
[Nome Removido Após Solicitação]
(OAB:
130522/SP)
RENATA MENDES TEIXEIRA DA
SILVA
MIRIAM CRISTINA TEBOUL(OAB:
154677/SP)
ANDREI MININEL DE
[Nome Removido Após Solicitação]
(OAB:
130522/SP)
BRUNO MENDES TEIXEIRA
MIRIAM CRISTINA TEBOUL(OAB:
154677/SP)
ANDREI MININEL DE
[Nome Removido Após Solicitação]
(OAB:
130522/SP)
JOSE TEIXEIRA
MIRIAM CRISTINA TEBOUL(OAB:
154677/SP)
ANDREI MININEL DE
[Nome Removido Após Solicitação]
(OAB:
130522/SP)
NEILSON DANTAS BASTOS
SIMONE APARECIDA DE
ANDRADE(OAB: 280634/SP)
18871
*
Da r. sentença de ID a0a75eb, a qual julgou improcedentes os
embargos de terceiro opostos, agravam de petição os terceiros
interessados com as razões ID a0fcda2, suscitando a validade da
doação do bem objeto de constrição, e sobretudo, a
Intimado(s)/Citado(s):
impenhorabilidade do bem de família.
- NEILSON DANTAS BASTOS
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACÓRDÃO
VOTO
AGRAVO DE PETIÇÃO
Conhece-se do agravo de petição interposto porque presentes os
PROCESSO Nº
0011907-79.2017.5.15.0083
AP
pressupostos de admissibilidade.
AGRAVANTES: ANTONIA MARIA MENDES TEIXEIRA e
OUTROS
DA DOAÇÃO E DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVADO: NEILSON DANTAS BASTOS
Os agravantes requerem seja concedido "(...) provimento ao
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
presente Agravo de petição para que seja reconhecida a
IMPENHORABILIDADE DO BEM DA UNIDADE FAMILIAR, cuja
constrição pretende o Agravado, por ser aquele que serve de
JUÍZO SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA
CAMPOS
domicilio único da Agravante Antonia Maria Mendes Teixeira, forte
no §único, do art. 1º, da Lei 8.009/90" (ID a0fcda2 - Pág. 11),
sustentando ainda que não obstante a característica especial
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125184
ostentada pelo bem constrito, este fora doado pelo executado do
processo principal cerca de 9 (nove) anos antes da contratação do