Página 198 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 12 de agosto de 2021
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3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
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ilegalidade ao ponto da aplicação dos permissivos legais para a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada"
PODER JUDICIÁRIO
e que "o patrimônio dos sócios são distintos ao da pessoa jurídica
JUSTIÇA DO
constituída por este, ou seja, são patrimônios separados (f. 330).
Não procede igualmente a alegação de afronta ao devido processo
legal ou a qualquer princípio constitucional por cerceamento de
defesa, pois foi concedida ao agravante oportunidade para a defesa
PODER JUDICIÁRIO
de seus interesses.
JUSTIÇA DO TRABALHO
(...)"
Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
AP-
0010758-05.2013.5.15.0078
- 3ª Câmara
CONCLUSÃO
Lei 13.467/2017
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
Publique-se e intime-se.
SILVA
Campinas-SP, 05 de agosto de 2021.
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO FAVARO ALVES (SP - 212016)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
1. CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (SP - 198938)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. LUIZ ROBERTO LORATO
/elar
Advogado(a)(s): 1. JAIRO AIRES DOS SANTOS (SP - 109036)
CAMPINAS/SP, 09 de agosto de 2021.
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor
1. KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP - 291101)
Interessado(a)(s): 1. RENAN PIOLI LORATO
2. VANDERSON TOBIAS BARBOSA
3. FRANCISREGE DE SALES BARBOSA
Processo Nº AP-
0010758-05.2013.5.15.0078
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FAVARO ALVES(OAB:
212016/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PENNA
REGINA(OAB: 198938-D/SP)
AGRAVADO
LUIZ ROBERTO LORATO
ADVOGADO
KELLY APARECIDA DE
FREITAS(OAB: 291101/SP)
TERCEIRO
RENAN PIOLI LORATO
INTERESSADO
TERCEIRO
VANDERSON TOBIAS BARBOSA
INTERESSADO
TERCEIRO
FRANCISREGE DE SALES BARBOSA
INTERESSADO
TERCEIRO
MILENE MARIA PIOLI
INTERESSADO
ADVOGADO
TAMIRIS PIOLI LORATO(OAB:
358538/SP)
PERITO
RODRIGO AUGUSTO DE LIMA
4. MILENE MARIA PIOLI
5. TAMIRIS PIOLI LORATO
Advogado(a)(s): 4. TAMIRIS PIOLI LORATO (SP - 358538)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169526
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos