Página 31 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 12 de agosto de 2021
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3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor
31
Interessado(a)(s): 1. RENAN PIOLI LORATO
2. VANDERSON TOBIAS BARBOSA
3. FRANCISREGE DE SALES BARBOSA
Processo Nº AP-
0010758-05.2013.5.15.0078
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FAVARO ALVES(OAB:
212016/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PENNA
REGINA(OAB: 198938-D/SP)
AGRAVADO
LUIZ ROBERTO LORATO
ADVOGADO
KELLY APARECIDA DE
FREITAS(OAB: 291101/SP)
TERCEIRO
RENAN PIOLI LORATO
INTERESSADO
TERCEIRO
VANDERSON TOBIAS BARBOSA
INTERESSADO
TERCEIRO
FRANCISREGE DE SALES BARBOSA
INTERESSADO
TERCEIRO
MILENE MARIA PIOLI
INTERESSADO
ADVOGADO
TAMIRIS PIOLI LORATO(OAB:
358538/SP)
PERITO
RODRIGO AUGUSTO DE LIMA
4. MILENE MARIA PIOLI
5. TAMIRIS PIOLI LORATO
Advogado(a)(s): 4. TAMIRIS PIOLI LORATO (SP - 358538)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISREGE DE SALES BARBOSA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma
PODER JUDICIÁRIO
vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia,
JUSTIÇA DO
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do ERR-
1522-62.2013.5.15.0067
(Informativo do TST nº 155), decidiu
que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de
PODER JUDICIÁRIO
prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se,
JUSTIÇA DO TRABALHO
com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho
dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca,
provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria
desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que
julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se
RECURSO DE REVISTA
AP-
0010758-05.2013.5.15.0078
- 3ª Câmara
Lei 13.467/2017
desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi
incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, §
1º-A, inciso IV).
Recorrente(s): 1. DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO FAVARO ALVES (SP - 212016)
1. CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (SP - 198938)
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
Recorrido(a)(s): 1. LUIZ ROBERTO LORATO
Advogado(a)(s): 1. JAIRO AIRES DOS SANTOS (SP - 109036)
1. KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP - 291101)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169526
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO