Página 3178 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 14 de junho de 2021
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3244/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
item I/TST).
3178
Recorrente(s): 1. MILENE MARIA PIOLI
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Advogado(a)(s): 1. TAMIRIS PIOLI LORATO (SP - 358538)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.
Recorrido(a)(s): 1. DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
SILVA
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
2. LUIZ ROBERTO LORATO
85, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, §
7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO FAVARO ALVES (SP - 212016)
1. CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (SP - 198938)
CONCLUSÃO
2. JAIRO AIRES DOS SANTOS (SP - 109036)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 14 de junho de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Vice-Presidente Judicial
/tcl
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Processo Nº AP-
0010474-84.2019.5.15.0078
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
MILENE MARIA PIOLI
ADVOGADO
TAMIRIS PIOLI LORATO(OAB:
358538/SP)
AGRAVADO
LUIZ ROBERTO LORATO
ADVOGADO
JAIRO AIRES DOS SANTOS(OAB:
109036/SP)
AGRAVADO
DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FAVARO ALVES(OAB:
212016/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PENNA
REGINA(OAB: 198938-D/SP)
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
EMBARGOS DE TERCEIRO / ILEGITIMIDADE DE PARTE
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
- DIONE MARQUES RODRIGUES DE
[Nome Removido Após Solicitação]
SILVA
- LUIZ ROBERTO LORATO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 14 de junho de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho
JUSTIÇA DO
Vice-Presidente Judicial
/afl
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 216b24c
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
AP-
0010474-84.2019.5.15.0078
- 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168158
Processo Nº AP-
0010474-84.2019.5.15.0078
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
MILENE MARIA PIOLI
ADVOGADO
TAMIRIS PIOLI LORATO(OAB:
358538/SP)
AGRAVADO
LUIZ ROBERTO LORATO
Relator